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ORÇAMENTO DE 2024 É APROVADO POR UNANIMIDADE - 20/11/2023

Na última sessão ordinária, ocorrida no dia 20 de novembro, foram apreciados dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei n.º 031/2023 (Lei Orçamentária Anual) foi aprovado por unanimidade, sem emendas propostas pelos vereadores. O orçamento da cidade para o próximo ano estará na casa de R$32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais).

O Projeto de Lei n.º 033/2022 regulamentou a Lei Federal n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Conhecida como “Lei Anticorrupção”, a lei federal estabelece uma série de sanções contra empresas que pratiquem atos ilícitos contra a Administração Pública. Com a aprovação pela Câmara de Vereadores, este regramento passará a ter validade em âmbito municipal, junto à Prefeitura Municipal.

O Ver. Dilmar Patzlaff, Líder da Bancada do MDB, apresentou a Indicação n.º 037/2023, solicitando que o Executivo Municipal, junto com os órgãos competentes, realize um amplo levantamento (pente-fino) em todo município, nas estradas, ruas, pontes, pontinhos, galerias, bueiros e em todas as drenagens possíveis em nosso município, para uma devida manutenção em todas essas áreas.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 04 de dezembro de 2023, às 19h, na Câmara Municipal. Toda a comunidade está convidada a participar das sessões ou acompanhar a transmissão pelo Facebook do Legislativo.

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