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PROJETO QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA DAS TERCEIRIZADAS É APROVADO - 25/04/2023
Na sessão desta segunda-feira, dia 24 de abril, foi aprovado, de forma unânime pelos vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2023, de autoria do Ver. Gerson Royer, o Maninho (MDB). O projeto de lei prevê a obrigatoriedade da publicação de relatórios mensais, no Portal da Transparência, dos serviços terceirizados juntos às Secretarias de Obras e da Agricultura (serviços de escavadeira hidráulica, retroescavadeira tracionada, roçadas, dentre outros). O Presidente da Câmara, Ver. Régis Fritzen (MDB), apresentou Emenda Modificativa, adicionando também a obrigatoriedade de envio dos relatórios para a Câmara de Vereadores, de forma trimestral. Agora, cabe à Prefeita Municipal sancionar o projeto de lei aprovado e torná-lo lei municipal ou vetá-lo.
A Secretária Municipal de Administração, Jaqueline Ledur Flach, atendeu à convocação para comparecer à Câmara e respondeu a diversos questionamentos dos vereadores, a respeito do funcionalismo, divulgação de informações a respeito da elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais, lotação, vencimentos e demais vantagens.
O Líder da Bancada do MDB, Ver. Dilmar Patzlaff, através da Indicação n.º 008/2023, solicitou à Administração Municipal que instale placas de identificação com os nomes das ruas e demais vias aprovadas pela Câmara Municipal.
A Bancada do MDB, formada pelos vereadores Dilmar Patzlaff, Gerson Royer, Régis Fritzen e Sérgio Chassot, apresentou o Pedido de Informação n.º 004/2023, requerendo ao Executivo Municipal que informe qual empresa está realizando o serviço de transporte escolar de alunos para o IFRS (Campus Feliz), a forma da contratação, a forma como a empresa está sendo paga, a origem dos valores, os valores pagos mês a mês (comprovantes), enviando, também, cópia do contrato firmado.
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 08 de maio de 2023, às 19h, na Câmara Municipal.
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