São Vendelino

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Pauta repleta de projetos na última sessão - 12/09/2022

Na última sessão, o Legislativo aprovou, por unanimidade, quatro projetos de lei oriundos do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei n.º 039/2022 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com quatro emendas aditivas do Ver. Régis Fritzen (MDB), os vereadores aprovaram por unanimidade as diretrizes para o orçamento do ano de 2023.

O Projeto de Lei n.º 040/2022 promove uma grande alteração no que diz respeito à contratação das Agentes Comunitárias de Saúde. O projeto altera o regime de contratação, adequa o salário ao Piso Nacional e faz uma reformulação nas atribuições, jornadas e condições de trabalho. Além disso, o projeto de lei busca criar uma vaga para o cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de São Vendelino.

O Projeto de Lei n.º 044/2022, por sua vez, inclui um requisito para provimento do cargo de Operador de Máquinas do cargo do funcionalismo efetivo do Município, passando a exigir habilitação categoria "C".

O Projeto de Lei n.º 045/2022 realiza adequação no orçamento para receber recursos no valor de R$70.000,00 a partir de convênio com a Secretaria de Obras e Habitação do Estado, para construção de um poço para abastecimento de água para consumo humano na região central da cidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de Vereador n.º 04/2022, de autoria do Ver. Régis Fritzen (MDB), que recebeu Emenda Modificativa do Ver. Gerson Royer (MDB). Esse projeto cria o Programa “Evento Transparente” no Município de São Vendelino, para tornar obrigatória a necessidade de prestação de contas, por parte do Executivo Municipal, após a realização dos principais eventos promovidos pela municipalidade e que recebam dinheiro público.

A Ver.ª Martina Seibert (PTB) apresentou a Indicação n.º 025/2022, solicitando que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, viabilize uma segunda opção de atendimento em emergência para quando a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) estiver fechada, fornecendo outra alternativa para além da UPA de Bom Princípio.

O vereador Altair Schoulten (SDD) participou de sua última sessão na Câmara Municipal de São Vendelino nesta segunda-feira, dia 12 de setembro de 2022. Altair substitui o vereador Cláudio Angst (SDD) até o dia 16 de setembro, quando o titular retorna da licença-interesse.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 26 de setembro de 2022, às 19h, na Câmara Municipal.

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