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CÂMARA REALIZA SESSÃO COM DEZ EXPEDIENTES NA PAUTA - 20/05/2024

Na última sessão, os vereadores apreciaram dez projetos que constavam na Ordem do Dia, sendo dois pedidos de informação, quatro indicações, uma moção de apoio e três projetos de lei.

O Projeto de Lei n.º 005/2024, de autoria do Executivo Municipal, prevê a contratação emergencial de uma vaga para o cargo de monitor, em razão do pedido de exoneração da servidora concursada que ocupava a função. O projeto original previa o prazo de contratação de seis meses, prorrogável por igual período. A Bancada do MDB apresentou Emenda Modificativa, para que o prazo de contratação seja de até um ano, sem possibilidade de prorrogação. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a emenda modificativa também aprovada.

Também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei n.º 003/2024 e 004/2024, de origem do Executivo Municipal. Os expedientes preveem a doação de terras no Loteamento Industrial para a instalação das empresas Tana Confecções LTDA e Criativa Soluções em Estruturas Metálicas e Pré-Moldados LTDA, respectivamente.

Os vereadores Martina Seibert e Anderson Martins são autores da Indicação n.º 004/2024, através da qual solicitam ao Executivo Municipal que conceda a isenção do IPTU do exercício de 2024 incidente sobre imóveis atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas nos meses de abril e maio.

O Presidente da Câmara, Ver. Emir Kuhn, protocolou a Indicação n.º 005/2024, solicitando que o Executivo Municipal promova a criação de um incentivo financeiro aos produtores rurais e demais pessoas que, de algum modo, foram atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas nos meses de abril e maio.

A Bancada do MDB, formada pelos vereadores Dilmar Patzlaff, Gerson Royer (Maninho), Régis Fritzen e Sérgio Chassot, apresentou a Indicação n.º 006/2024. Os parlamentares indicam ao Executivo Municipal que conceda a isenção da taxa de água incidente sobre imóveis atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas nos meses de abril e maio.

A Ver. Martina Seibert, Líder da Bancada do UB, protocolou a Indicação n.º 007/2024. Preocupada com a circulação de veículos e pedestres na cidade, a parlamentar pede que seja instalada uma placa de sinalização escrita “Respeitar Pedestres” na ponte sobre o Arroio Forromeco localizada no bairro Recanto do Paraíso (Loteamento).

O Líder da Bancada do MDB, Ver. Régis Fritzen, apresentou o Pedido de Informação n.º 007/2024. Diante do dever de fiscalização que é atribuído aos vereadores, o parlamentar solicita que o Executivo Municipal preste informações, da forma mais completa possível, sobre a distribuição de cestas básicas e donativos em razão do desastre climático por decorrência das fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas, esclarecendo, dentre outros, a quantidade total de cestas básicas e demais donativos recebidos até o momento, a quantidade distribuída até o presente momento, os critérios adotados para distribuição e os nomes de todos dos responsáveis pela distribuição aos necessitados. O Pedido de Informação contém também outros questionamentos para que os vereadores e demais órgãos fiscalizatórios possam cumprir o dever de fiscalização, também neste momento de calamidade pública.

A Bancada do MDB assinou o Pedido de Informação n.º 008/2024, solicitando explicações a respeito de incongruências encontradas no Projeto de Lei n.º 004/2024. Isso porque o Ofício da Mesa Diretora solicitando informações complementares sobre o projeto não foi respondido de forma completa pela Prefeitura. Assim, apesar de o Projeto de Lei n.º 004/2024 ter sido aprovado por unanimidade na última sessão, segue sendo necessária a averiguação a respeito das incongruências encontradas no expediente.

Ao final da sessão, os vereadores assinaram uma Moção de Apoio para anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul com a União. Os vereadores entendem que a simples suspensão das parcelas da dívida por três anos, como já foi garantido pela União, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Proposta pelo Ver. Régis Fritzen e apoiada por todos os vereadores, a moção será enviada ao Governo do Estado e ao Governo Federal.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 03 de junho de 2024, às 19h, na Câmara Municipal. Toda a comunidade está convidada a participar das sessões ou acompanhar a transmissão pelo Facebook do Legislativo.

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